O
ajuste fiscal entra em novo cenário, desta vez com a votação do Projeto de Lei
863/2015.Ao contrário da MPs 664 e 665, agora os cortes são de isenções e de
outras concessões que já beneficiam algumas empresas. Na prática, o projeto
elevará as alíquotas sobre as receitas de empresas industriais e de serviços
beneficiadas.
A
discussão dentro do sistema tributário brasileiro precisa ir além. Seu modelo
hoje se apoia na arrecadação de impostos indiretos, principalmente naqueles
sobre bens e serviços. O impacto no bolso do cidadão chega a ser de 54%, de
acordo com cálculos recentes da Receita Federal. O trabalhador, e não poderia
ser diferente, é um dos mais atingidos por essa longa lista de tributos.
É
urgente a revisão desse sistema regressivo. É preciso apontar grande parte da
arrecadação para os mais ricos. Instituir um sistema progressivo, onde quem tem
mais paga mais. Este é o mote do Projeto de Lei Complementar 10/15, de minha
autoria, e que cria a contribuição social sobre grandes fortunas no Brasil.
A
proposta estabelece nove faixas de contribuição, com alíquotas diferenciadas. A
tributação seria para pessoas com patrimônio declarado superior a R$ 4 milhões,
cerca de 50 mil brasileiros. Ao menos R$ 10 bilhões – em valores de 2011, de
acordo com a pesquisa do IPEA à época, hoje um valor maior se corrigido –
viriam de apenas 997 brasileiros com patrimônio superior a R$ 150 milhões. Ou
seja, menos de mil brasileiros! O destino destes recursos, segundo minha
proposta, seria a Saúde.
Apesar
da grita de parte da Grande Mídia e dos mais ricos, este assunto não é novo no
noticiário político. Há mais de duas décadas que o Parlamento se vê na
eminência de regulamentar o artigo 153 da Constituição, sobre o imposto de
grandes fortunas (IGF). Dos oito tributos exigidos na Constituinte, apenas este
não saiu do papel. Mas por que será que é tão difícil encarar esse assunto com
coragem e ousadia aqui no país?
Pelo
simples fato de que os mais ricos não admitem contribuir de forma compatível ao
patrimônio. No final das contas, contribuem muito pouco ao Estado. É a máxima
da acumulação do capital, sem compromisso público.
O
imposto sobre grandes fortunas não é um bicho de sete cabeças, pois vários
países ou o adotam ou já adotaram. Também não é um remédio para todos os males.
A função principal é tributar a riqueza e reorganizar nossa carga tributária,
tornando-a mais progressiva e retirando o peso bolso do trabalhador. Mesmo
contra os editoriais jornalísticos e a elite, é preciso promover um debate
franco e deixar a democracia do voto decidir. Pelo bem comum e o
desenvolvimento da nação.
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| DEPUTADA FEDERAL PCdoB JANDIRA FEGHALI |
Por Pagina 20
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