O deputado estadual Jenilson Leite (PSB), vice-presidente da ALEAC, apresentou um Projeto Lei que torna nula a nomeação ou contratação para cargos públicos no âmbito do Estado do Acre de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado em razão da prática de crimes hediondos.
No artigo 2° do PL que passa a tramitar na CCJ, para que seja cumprido o disposto da lei, o órgão competente da administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais junto aos Poderes Judiciários estaduais antes da nomeação.
Além disso, à administração pública deve guardar sigilo dos dados a que tiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Na legislatura passada, o deputado Jenilson Leite comandou a CCJ e também Comissão de Segurança Pública e Narcotráfico. Período em que obteve destaque pela celeridade na análise das matérias , bem como pelas ações para o enfrentamento dos problemas de criminalidade no estado.
Fonte: Portal Tarauacá
Nenhum comentário:
Postar um comentário